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§ 1º O Juiz Federal e este Juiz Federal Substituto concorrem à distribuiçãeste em igualdade de condições, estejam os respectivos cargos ocupados ou nãeste; se um desses cargos estiver vago, este juiz em exercício na vara jurisdicionará todos ESTES processos.

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§ 3º Este nome do autor e o número por inscriçãeste no CPF/CNPJ só serão cadastrados usando base pelo de que constar do um desses documentos, ou em outro, oficial, de que indique a aludida inscriçãeste.

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Portanto, se este caso da Mitsubishi transitasse em julgado previamente qual este caso da Ford fosse julgado, a Fazenda não poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

Você acha que foi 1 erro nãeste ter pedido auxilio do 1 advogado? Ou se ainda posso Sondar por 1, Pois, só estava lutando por 1 direito o, qual até este presente instante nãeste obtive nunca resposta do INSS,

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Art. 16. Requerida a execução do julgado, à exceção dos Juizados Especiais Federais, as Secretarias DE Varas Federais deverãeste proceder à alteraçãeste por classes das ações cíveis em geral de modo a a classe “execução do Homepage sentenças”.

Além disso, as improcedências totais na Justiça do Produção não chegam a 6%, segundo os dados do próprio TST”.

O ESAJ CE, igualmente conhecido como Sistema de Automaçãeste da Justiça do Estado do Ceará, é um software que vem a ser desenvolvido e implementado nos mecanismos judiciários municipais e estaduais desde o ano de 1992.

Porém optou por impetrar ação e eu perdi. Pelo recurso admistrativo as publicada aqui chances de deter reconsideraçãeste são grandes. Contudo numa ação, se o perito judicial concordar usando o perito do INSS -este que não é difícil do ocorrer, sinto lhe dizer, vc nãeste deterá mais a oportunidade da via administrativa. Mas desejo-lhe melhor sorte do de que tive. Lá vai o link: ;

Art. 7º O Juiz Distribuidor, nos casos por impossibilidade técnica por realização do distribuição automática, somente poderá autorizar a distribuição manual de modo a as medidas que exijam decisãeste judicial urgente, devendo ser certificado nos autos o motivo da não-realizaçãeste da distribuição automática.

Se 1 caso transita em julgado previamente do minha explicação outro usando tese divergente ser definido, não Têm a possibilidade de haver recurso.

Na denúncia, ESTES procuradores da República mencionam a existência do provas colhidas na fase preliminar da investigação, segundo as quais este esquema criminoso foi semelhante ao verificado em outros episódios investigados na Operação Zelotes: integrantes do esquema procuraram contribuintes com recursos em andamento no Carf para oferecer os "serviçESTES".

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